Decreto nº 23.174 de 29/09/1933
Decreto nº 23.174 de 29/09/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 E SEUS PARAGRAFOS DO REGULAMENTO BAIXADO COM O DECRETO 22.981, DE 25 DE JULHO DE 1933. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 003] (p. 559, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , TRIBUTOS , COMPETENCIA , TECNICO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) , CALCULO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , GASOLINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |