Decreto nº 23.325 de 06/11/1933

Decreto nº 23.325 de 06/11/1933

Ementa

REVALIDA OS ATOS PRATICADOS, NA QUALIDADE DE EXTRANUMERÁRIOS, PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA FEDERAL NA SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 189, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , ORÇAMENTO .

Indexação

REVALIDAÇÃO , EXTRANUMERARIO , OFICIAL DE JUSTIÇA , VARAS JUDICIARIAS .

Normas posteriores