Decreto nº 23.332 de 08/11/1933
Decreto nº 23.332 de 08/11/1933
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Ementa | ALTERA AS ESPECIFICAÇÕES E TAXAS DAS MERCADORIAS CONSTANTES DA ATUAL CLASSE 32ª DA TARIFA DAS ALFÂNDEGAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 194, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , ESPECIFICAÇÃO , TAXAS , MERCADORIA , ALFANDEGA , APARELHAMENTO , MEDICINA , ODONTOLOGIA , VETERINARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |