DECRETO N. 23.349 – DE 14 DE NOVEMBRO DE 1933
Autoriza José Marinho Barbosa, sem privilégio, a contratar com o Estado da Baía, a exploração de jazidas de magnetita existentes nas terras devolutas de propriedade do Estado, situadas nas proximidades do arraial do Pelado, município de Poções, Estado da Baía, e bem assim a organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e tendo em vista o art, 1º do decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931, e o que requereu José Marinho Barbosa,
decreta:
Art. 1º Fica autorizado José Marinho Barbosa, sem privilégio, a contratar com o Estado da Baía a exploração de minérios de ferro nas terras devolutas de propriedade do Estado, situadas nas proximidades do arraial do Pelado, nas nascentes do rio Macário, na serra de Ouricana, município de Poções, Estado da Baía, e bem assim a organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver, mediante as seguintes condições:
I – O prazo para celebração dos contratos será de seis meses, contados da data da publicação dêste decreta.
II – Realizados que sejam os contratos, o concessionário apresentará ao Ministério da Agricultura certidão dos mesmos, juntamente com um mapa que localize as áreas contratadas e os afloramentos conhecidos, com uma relação das áreas expressas em hectares, sem o que deverão ser tidos como não autorizados os atos praticados para o efeito determinado no art. 2º do decreto n. 20.799, de 16 de dezembro de 1931.
III – O prazo para organização da referida sociedade será de um ano, contado da data da publicidade dêste decreto, devendo ser submetidas prèviamente à autorização do Govêrno as seguintes bases: sede, fins, capital social, previsões fixadoras dêste capital, reservado no mínimo 60% ao capital brasileiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1933, 112º da Independência e 45º República.
Getulio Vargas.
Juarez do Nascimento Fernandes Távora.