Decreto nº 23.459 de 16/11/1933
Decreto nº 23.459 de 16/11/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO ESTADO DE ALAGOAS AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR AS OBRAS E O APARELHAMENTO DO PORTO DE MACEIÓ, NAQUELE ESTADO, BEM COMO A EXPLORAÇÃO DO TRÁFEGO DESSE PORTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 246, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , PORTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , OBRAS , APARELHAMENTO , PORTO DE MACEIO , EXPLORAÇÃO , TRAFEGO , PRAZO DETERMINADO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |