Decreto nº 23.502 de 27/11/1933
Decreto nº 23.502 de 27/11/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 1:574$500, PARA ATENDER AO PAGAMENTO, NO PERÍODO DE 23 DE OUTUBRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1933, DA DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DO PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL E OS DE DESEMBARGADOR DA CORTE DE APELAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 315, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |