Decreto nº 23.554 de 05/12/1933
Decreto nº 23.554 de 05/12/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROÍBE A DUPLICIDADE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE PREPARAM, MANIPULAM, ELABORAM OU INDUSTRIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA COMÉRCIO INTERNACIONAL E INTERSTADUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 413, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO ANIMAL .
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Indexação |
SUBORDINAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIDADE , INSPEÇÃO SANITARIA , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , PRODUTO ANIMAL , COMERCIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |