Decreto nº 23.597 de 18/12/1933

Decreto nº 23.597 de 18/12/1933

Ementa

CRIA O LUGAR DE JUIZ SUBSTITUTO DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 486, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

JUDICIARIO , PESSOAL .

Indexação

CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , JUIZ .

Normas posteriores