Decreto nº 23.606 de 20/12/1933
Decreto nº 23.606 de 20/12/1933
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO ESTADO DO CEARÁ AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR ÀS OBRAS E O APARELHAMENTO DO PORTO DE FORTALEZA, NAQUELE ESTADO, BEM COMO A ESPLORAÇÃO DO TRÁFEGO DESSE PORTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1933 - vol. 004] (p. 494, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXPLORAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , TRAFEGO , PORTO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) .
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO PROVISORIO , CREDITOS , ESTADO , ESTADO DO CEARA (CE) , CORRELAÇÃO , OBRAS , PORTO , MUNICIPIO , FORTALEZA (CE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |