Decreto nº 23.706 de 08/01/1934

Decreto nº 23.706 de 08/01/1934

Ementa

ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE DUZENTOS E CINQUENTA CONTOS DE RÉIS (250:000$000), SENDO CEM CONTOS DE RÉIS (100:000$000) PARA O COMANDO DA 3ª REGIÃO MILITAR, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATENDER ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM A VIGILÂNCIA DA FRONTEIRA E O RESTANTE PARA AUXÍLIO AOS FLAGELADOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 110, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

CREDITO ESPECIAL .

Indexação

ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .

Normas posteriores