Decreto nº 23.769 de 19/01/1934
Decreto nº 23.769 de 19/01/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE MORATÓRIA POR 90 DIAS À COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LOYD BRASILEIRO E A OUTRAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO QUE A REQUEREREM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 408, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MORATORIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , MORATORIA , LOIDE BRASILEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |