DECRETO N. 23.818 – DE 1 DE FEVEREIRO DE 1934
Dispensa de exame prático, para obtenção de carta de categoria imediatamente superior, o pessoal da Marinha Mercante que tiver dois anos de embarque, e a que se refere o decreto n. 23.023, de 31 de julho de 1933.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e tendo em vista o que lhe expõe o ministro de Estado dos Negócios da Marinha,
decreta:
Art. 1º Ficam dispensados do exame prático para a obtenção da carta de categoria imediatamente superior, os pilotos, maquinistas e outros profissionais da Marinha Mercante, que tiverem exercido, a bordo dos navios mercantes nacionais, empregados, no transporte de tropas, víveres ou material, em zonas consideradas de guerra ou policiadas pelos aliados durante a guerra contra o ex-Império Alemão, função superior a das cartas que possuiam e a que se refere e o decreto n. 23.023, de 31 de julho de 1933, deste que contem no mínimo dois anos de embarque.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior só aproveita aos que desde a terminação da guerra até a data da publicação do presente decreto não tenham obtido idênticos favores por serviços de guerra.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de fevereiro de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Protogenes Pereira Guimarães.