Decreto nº 23.892 de 20/02/1934
Decreto nº 23.892 de 20/02/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETÊNCIA AO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO SEU RESPECTIVO SERVIÇO, PARA EXECUTAR NO TERRITÓRIO DO ESTADO O SEU REGULAMENTO DE CITRICULTURA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 694, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO NACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MUNICIPIO , SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , EXECUÇÃO , SERVIÇO , PRODUTO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |