Decreto nº 23.942 de 01/03/1934
Decreto nº 23.942 de 01/03/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | LEI REGULADORA DO ESTADO DE SÍTIO EM CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE SITIO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ESTADO DE SITIO , HIPOTESE , AGRESSÃO , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |