Decreto nº 23.946 de 29/10/1947
Decreto nº 23.946 de 29/10/1947
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NESTA CAPITAL. AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/12/1947] (p. 15845, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |