DECRETO N. 23.948 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1947
Revalida a concessão outorgada pelo Decreto nº 20.357, de 8 de janeiro de 1946, à Emprêsa, Sul Brasileira de Eletricidade Sociedade Anônima.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e Considerando que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica julgou conveniente a medida requerida pela emprêsa interessada,
decreta:
Art. 1º Fica revalidada a concessão outorgada à Emprêsa Sul Brasileira de Eletricidade Sociedade Anônima, nos têrmos do Decreto número 20.357, de 8 de janeiro de 1946.
Art. 2º A Emprêsa Sul Brasileira de Eletricidade Sociedade Anônima fica obrigada a apresentar, em três (3) vias, o projeto de que trata o inciso II do art. 2º, do Decreto nº 20.357, dentro do prazo de um ano, contado a partir da data do registro dêste Decreto na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 1947, 126º da Independência e 59º da República.
EURICO G. Dutra.
Daniel de Carvalho.