Decreto nº 23.991 de 31/10/1947
Decreto nº 23.991 de 31/10/1947
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | SUSPENDE, A TITULO PRECARIO, A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 1 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 20.613, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1947] (p. 14015, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , UTILIZAÇÃO , EMBALAGEM , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |