Decreto nº 24.063 de 29/03/1934
Decreto nº 24.063 de 29/03/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA E MANDA EXECUTAR AS "REGRAS PARA VISITAS DE NAVIOS DE GUERRA ESTRANGEIROS AOS PORTOS E ÁGUAS DO BRASIL, EM TEMPO DE PAZ". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 002] (p. 381, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
NAVIO DE GUERRA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , VISITA , NAVIO DE GUERRA , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |