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DECRETO N. 24.111 – DE 11 DE ABRIL DE 1934
Revoga os arts. 13 do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932 e 12 do decreto n. 21.887, de 29 de setembro do mesmo ano.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Artigo único. Ficam revogados os arts. 13 do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932 e 12 do decreto número 21.887, de 29 de setembro do mesmo ano, que crearam o imposto de 3 % sôbre os vencimentos dos oficiais e sub-oficiais da ativa da Marinha de Guerra.
Rio de Janeiro, em 11 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
Protogenes Pereira Guimarães.
Oswaldo Aranha.