Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 24.116 – DE 12 DE ABRIL DE 1934
Estende aos sargentos reformados as disposições do decreto n. 23.826, de 2 de fevereiro de 1934, instituindo a Previdência dos Sub-tenentes e Sargentos do Exército.
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,
decreta:
Art. 1º Aos sargentos reformados ficam extensivas as disposições do decreto n. 23.826, de 2 de fevereiro de 1934, que instituiu a Previdência dos Sub-tenentes e Sargentos do Exército.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas.
P. Góes Monteiro.