DECRETO N. 24.340 – DE 5 DE JUNHO DE 1934
Aprova modêlo para substituição de nota a que se refere o artigo 11, do decreto n. 23.664 de 29 de dezembro de 1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuïções que lhe confere o artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e atendendo ao que solicitou o Instituto do Açucar e do Alcool.
Decreta:
Art. 1º – Fica aprovado o modêlo que com êste baixa, em substituição á nota de saída do açucar a que se refere o artigo 11, do decreto n. 23.664 de, 29 de dezembro de 1933.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de junho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
MODELO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO N. 24.340, DE 5 DE JUNHO DE 1934
Nota de remessa de açucar
Em.... de ................ de 19......
N........................................................
Via.....................................................
Fábrica ......................................................................................................, em......................................
.......................................................................... remetemos a ..................................................................
em ..................................................................................... sacos de açucar,
de ............................ quilos.
O pagamento da taxa de 3$000 por saco de 60 quilos foi lançado na guia n..................., de .............. de 19 ..........., emitida pela agência do Banco do Brasil em .........................................
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