Decreto nº 24.499 de 29/06/1934
Decreto nº 24.499 de 29/06/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA A VIGENCIA DO DECRETO 19.710, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1931, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1934. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 818, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGISTRO DE NASCIMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , OBRIGAÇÃO , REGISTRO DE NASCIMENTO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |