Decreto nº 24.539 de 19/02/1948
Decreto nº 24.539 de 19/02/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MARILIA, ESTADO DE SÃO PAULO, A PRERROGATIVA DO ARTIGO 513, ALINEA D, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/02/1948] (p. 2348, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
TRANSFORMAÇÃO , ASSOCIAÇÃO COMERCIAL , MUNICIPIO , MARILIA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , SINDICATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |