Decreto nº 24.585 de 05/07/1934
Decreto nº 24.585 de 05/07/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO DO TRIBUNAL MARÍTIMO ADMINISTRATIVO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 461, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA MARINHA (MM) , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , EXECUÇÃO , REGULAMENTO , TRIBUNAL MARITIMO ADMINISTRATIVO , MINISTERIO DA MARINHA (MM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1940 - vol. 004] (p. 349, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |