Decreto nº 24.618 de 09/07/1934
Decreto nº 24.618 de 09/07/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES AO DECRETO 24.188, DE 3 DE MAIO DE 1934, QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A COMPANHIA BRASILEIRA DE PORTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 572, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTOS .
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Indexação |
RECOLHIMENTO , SALDO , BANCO DO BRASIL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , MOVIMENTAÇÃO , PORTO DO RIO DE JANEIRO .
DECRETAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECLARAÇÃO , RESCISÃO , CONTRATO , EMPRESA , PORTOS , GOVERNO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |