Decreto nº 24.670 de 11/07/1934
Decreto nº 24.670 de 11/07/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CRIA O CONSELHO DE RECURSOS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS DOS ATOS PROFERIDOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 769, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDUSTRIA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO , RECURSOS , CARGO , AUDITOR , DISPOSIÇÃO , TRABALHO , FUNCIONARIOS .
CRIAÇÃO , CONSELHO , PROPRIEDADE , INDUSTRIA , OBJETIVO , JULGAMENTO , RECURSOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |