Decreto nº 24.697-A de 23/03/1948
Decreto nº 24.697-A de 23/03/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO EXPEDIDO EM VIRTUDE DA LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1948] (p. 5449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
COMPETENCIA , CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (CEXIM) , CONCESSÃO , LICENÇA , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , REGIME , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO COMERCIAL , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Regulamento |