Decreto nº 24.743 de 14/07/1934
Decreto nº 24.743 de 14/07/1934
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA, ALTERANDO, O DECRETO 23.259, DE 20 DE OUTUBRO DE 1933, INSTITUI AS DELEGACIAS DE TRABALHO MARITIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 004] (p. 1099, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , RECURSOS , PROCESSO , MULTA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) .
DISPOSIÇÃO , REGULAMENTO , DELEGACIA DO TRABALHO MARITIMO (DTM) , INSPEÇÃO , DISCIPLINA , POLICIAMENTO , PORTO , CRIAÇÃO , DELEGACIA , SUBORDINAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , COMPETENCIA , EMISSÃO , PARECER , FISCALIZAÇÃO , TRABALHO , FIXAÇÃO , TABELA , REMUNERAÇÃO , PENALIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |