Decreto nº 24.793 de 12/04/1948
Decreto nº 24.793 de 12/04/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 631.950,50 (SEISCENTOS E TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E CINQUENTA CENTAVOS) PARA PAGAMENTO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/04/1948] (p. 5906, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , PESSOAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |