Decreto nº 24.811 de 13/04/1948
Decreto nº 24.811 de 13/04/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INCLUI NO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL OS BENS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1948] (p. 5978, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
INCLUSÃO , REGIME , ADMINISTRAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , BENS , DIREITOS , EMPRESA ESTRANGEIRA , MUNICIPIO , CRUZEIRO (SP) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1957] (p. 22278, col. 4)
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