Decreto nº 24.812 de 13/04/1948
Decreto nº 24.812 de 13/04/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE ILHEUS A PRERROGATIVA DA ALINEA "A" DO ARTIGO 513 DA CLT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/04/1948] (p. 5989, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
CONCESSÃO , SOCIEDADE CIVIL , MUNICIPIO , ILHEUS (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , PRERROGATIVA , SINDICATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |