DECRETO Nº 24.943, 11 DE Maio DE 1948.
Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas e crédito especial de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros) para pagamento da contribuição, no corrente exercício. A “Associação Internationale Permanente des Congrés de Navigation”, com sede em Bruxelas, Bélgica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 3º da Lei nº 213, de 7 de janeiro de 1948, e tendo ouvido no Tribunal de Contas, nos têrmos do art.93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$1.000,00 (um mil cruzeiros), para pagamento da contribuição no corrente exercício, à “Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation”, com sede em Bruxelas, Bélgica.
Rio de Janeiro, 11 de maio de 1948, 127º da Independência e 60º da República.
Eurico G. Dutra
Clóvis Pestana
Corrêa e Castro