Decreto nº 25.476 de 10/09/1948
Decreto nº 25.476 de 10/09/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NESTA CAPITAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/09/1948] (p. 13206, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1949] (p. 9033, col. 1) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |