Decreto nº 25.732 de 29/10/1948
Decreto nº 25.732 de 29/10/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INDULTA MENORES E MULHERES CRIMINOSOS PRIMARIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1948] (p. 15687, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDULTO , MENOR , MULHER , REU PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |