Decreto nº 25.772 de 04/11/1948
Decreto nº 25.772 de 04/11/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | EXCLUI DO REGIME DE LICENÇA PREVIA DE EXPORTAÇÃO AS REMESSAS DE GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E ARTIGOS DE PRONTO CONSUMO, ADQUIRIDOS NAS PRAÇAS BRASILEIRAS DA REGIÃO DE FRONTEIRA E LIMITROFES BOLIVIANA E PARAGUAIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1948] (p. 15997, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
EXCLUSÃO , REGIME , LICENÇA PREVIA , EXPORTAÇÃO , GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE , DESTINAÇÃO , ABASTECIMENTO , POPULAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA , BOLIVIA , PARAGUAI .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |