DECRETO Nº 25.985, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1948.
Declara sem efeito o Decreto número 24.894, de 28 de abril de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.9;85, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do processo n.º 81-48,
decreta:
Artigo único. Fica declarada sem efeito a autorização conferida ao cidadão brasileiro Henrique Clemente Rodrigues, pelo Decreto número vinte e quatro mil novecentos e oitenta e quatro (24.984), de vinte e oito (28) de abril de mil novecentos e quarenta e oito (1948) para pesquisar água mineral no município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1948, 127.º da Independência e 60.º da República.
eurico G. dutra
Daniel de Carvalho