Decreto nº 26.020 de 14/12/1948
Decreto nº 26.020 de 14/12/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 19.416.600,00 PARA ATENDER AS DESPESAS QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1948] (p. 17885, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , PAGAMENTO , DESPESA , CRIAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , SECRETARIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |