DECRETO Nº 26.020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1948.

Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$19.416.600,00, para atender às despesas que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da autorização contida na Lei número 486, de 14 de novembro de 1948, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1.° Fica aberto, ao Poder Judiciário, o crédito especial de dezenove milhões quatrocentos e dezesseis mil e seiscentos cruzeiros (Cr$19.416.600,00), para atender, no exercício de 1948, ao pagamento da despesa decorrente da execução da Lei n.° 486, de 14 de novembro de 1948, que cria os Quadros das Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 2.° O presente Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1948, 127.° da Independência e 60.° da República.

eurico g. dutra

Corrêa e Castro

Corrêa e Castro