Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 26.347, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1949.
Anula o Decreto n.º 26.166, de 10 de janeiro de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º !, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica anulado o Decreto n.º 25.166, de 10 de janeiro de 1949, publicado no Diário Oficial, da mesma data, revogada as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1949, 128.º da Independência e 61.º da República.
Eurico G. Dultra
Corrêa e Castro