DECRETO N.º 26.409, DE 4 DE MARÇO DE 1949
Revoga o Decreto n.º 23.166, de 9 de junho de 1947
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, n.º I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto número 23.166, de 9 de junho de 1947, que outorgou à “Usina Santa Terezina S.A.” concessão para o aproveitamento da energia hidráulica do rio Camaragipe, distrito de igual nome, município Matriz, Estado de Alagoas, em virtude do requerimento de desistência apresentado pela interessada.
Art. 2.º o Presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de março de 1949, 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA.
Carlos de Sousa Duarte.