Decreto nº 26.549 de 04/04/1949
Decreto nº 26.549 de 04/04/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA DO REGIME DE LICENÇA PREVIA DE IMPORTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 262 DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, TRABALHO DE IMIGRANTES. TRABALHO DE IMIGRANTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/04/1949] (p. 5123, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
ISENÇÃO , LICENÇA PREVIA , BENS , IMIGRANTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |