Decreto nº 26.669 de 12/05/1949
Decreto nº 26.669 de 12/05/1949
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | INCLUI NO REGIME DE LICENÇA PREVIA DE QUE TRATA A LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948, A IMPORTAÇÃO DE BANHA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/05/1949] (p. 7393, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
|
|
Indexação |
INCLUSÃO , LICENÇA PREVIA , IMPORTAÇÃO , BANHA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |