Decreto nº 26.809 de 22/06/1949
Decreto nº 26.809 de 22/06/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | LIBERA DOS EFEITOS DOS DECRETOS - LEIS 4.166 E 4.612, RESPECTIVAMENTE DE 11 DE MARÇO DE 24 DE AGOSTO DE 1942 OS BENS PERTENCENTES A GAETANO PEPE, DE NACIONALIDADE ITALIANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/06/1949] (p. 9169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
LIBERAÇÃO , BENS , ESTRANGEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |