DECRETO Nº 27.058, DE 16 DE AGÔSTO DE 1949.
Autoriza The Texas Company (South America) Ltd. a adquirir o domínio útil dos terrenos de marinha que menciona, situados em Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica The Texas Company (South America) Ltda., sociedade anônima com sede em Nova York, Estados Unidos da América, autorizada a adquirir o domínio útil de dois terrenos de marinha situados no lugar denominado “Ponta do Leal”, Estreito, 2º Subdistrito da cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 102.199, de 1940.
Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico g. dutra
Guilherme da Silveira