DECRETO Nº 27.116, DE 31 DE AGÔSTO DE 1949.
Ratifica e unifica as autorizações conferidas à Companhia Carbonífera do Cambuí para lavrar jazida de carvão mineral no município de Congoinhas, no Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1.940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Carbonífera do Cambuí, em ratificação e unificação das autorizações conferidas pelos Decretos números treze mil novecentos e setenta e oito (13.978), de dez (10) de novembro de mil novecentos e quarenta e três (1943) e vinte e um mil seiscentos e dezessete (21.617), de treze (13) de agôsto de mil novecentos e quarenta e seis (1946), a lavrar jazida de carvão mineral existente no imóvel denominado Fazenda Imbaú ou Rio do Peixe, distrito de Caete, município de Congoinhas, no Estado do Paraná, numa área de novecentos e sessenta e sete hectares e noventa e um ares (967,91 há) delimitada por um retângulo que tem um vértice a dois mil duzentos e quinze metros (2.215m) no rumo oitenta e dois graus e quarenta e cinco minutos nordeste (82º 45’NE) de um antigo furo da sondagem existente em terrenos da Companhia Carbonífera Imbaú e os lados que partem do vértice considerado têm os seguintes comprimentos e rumos: quatro mil cento e quarenta e sete (4.147m), oeste (W); dois mil trezentos e trinta e quatro metros (2.334m), norte (N).
Art. 2º As autorizações conferidas pelos Decretos ns. 13.978, de 10 de novembro de 1943, e 21.617, de 13 de agôsto de 1946, terão como seu necessário complemento o presente decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral, do Ministério da Agricultura.
Art. 3º A presente autorização não fica sujeita a pagamento da taxa prevista pelo art. 31, parágrafo único, do Código de Minas, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Carlos de Sousa Duarte