Decreto nº 27.186 de 16/09/1949
Decreto nº 27.186 de 16/09/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES O CREDITO ESPECIAL DE CR 35.006,40, PARA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A CORTE PERMANENTE DE CREDITO ESPECIAL, (MRE), DESPESA, CONTRIBUIÇÃO, ARBITRAGEM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1949] (p. 13467, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |