Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 27.299, DE 11 DE OUTUBRO DE 1949.
Revoga o Decreto nº16.993, de 26 de outubro de 1944.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,
decreta:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 16.993, de 26 de outubro de 1944, que autorizou Cândido Soares Filho a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1949; 128ºda Independência e 61º da Republica.
Eurico g. Dutra
Guilherme da Silveira