decreto nº 27.401, de 7 de Novembro de 1949.
Autoriza estrangeiro a revigorar o aforamento do terreno de marinha que menciona, situado em Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando atribuição que lhe confere o artigo 87, número I da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único - Fica o serviço do Patrimônio da União autorizado a conceder a Antônio da Costa Araújo, de nacionalidade portuguesa, a revigoração do aforamento do terreno de marinha lote nº 3.045, antigos lotes ns. 845, 920, 921, 922 e 933, situados na rua Visconte do Rio Branco ns. 537 e 547, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o n. 206.697, de 1949.
Rio de Janeiro, em 7 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º e da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme da Silveira