Decreto nº 27.541 de 03/12/1949
Decreto nº 27.541 de 03/12/1949
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DO REGIME DE LICENÇA PREVIA DE QUE TRATA A LEI 842, DE 4 DE OUTUBRO DE 1949. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/12/1949] (p. 16889, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/1949] (p. 16993, col. 1) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUÇÃO , REGIME , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , EXTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |