DECRETO Nº 27.600, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1949.
Aprova as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da banana anã ou nanica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da banana anã ou nanica, visando a sua padronização, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura.
Art. 2º Fica autorizado o Ministro de Estado dos Negócios da Agricultura a baixar portaria regulamentando a colheita, a classificação e a fiscalização da exportação da banana anã.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Daniel de Carvalho
ESPECIFICAÇÕES E TABELAS PARA A CLASSIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DA BANANA ANÃ OU NANICA
I - A banana anã ou nanica (Musa Cavendishii, Lamb.) será classificada de acôrdo com os padrões oficiais que ora se estabelecem, baseados êstes nos caracteres inerentes à espécie, no aspecto geral, na integridade, pêso, tamanho dos cachos, número de pencas, grau de maturação e estado sanitário.
2 - A banana anã será ordenada em dois grupos, a saber:
Grupo A - banana em cacho.
Grupo B - banana em penca.
3 - A banana em cacho - Grupo A - será classificada em 5 tipos com as seguintes especificações:
Tipo 1 - Cachos sem mutilação, com 10 ou mais pencas, de colorido uniformemente verde, com pêso não inferior a 20 quilos, bem conformados, inteiramente limpos, com o cabo do engaço medindo no mínimo 20 centímetros a partir da interseção da última penca, com pencas perfeitas, sem frutas quebradas, rachadas, arranhadas, machucadas, atacadas por moléstias ou de qualquer maneira alteradas por agentes capazes de prejudicar a sua qualidade e conservação.
Tipo 2 - Cachos com 8 ou 9 pencas, com peso não inferior a 18 quilos, possuíndo os demais característicos exigidos para o tipo 1.
Tipo 3 - Cachos com 8 ou mais pencas, com peso não inferior a 15 quilos, admitindo-se 10 frutos refugos e satisfazendo, no mais, as exigências dos tipos anteriores.
Tipo 4 - Cachos com 5 a 7 pencas, perfeitos, isentos de frutos atacados de moléstias ou sensivelmente contundidos.
Tipo 5 - Cachos com menos de 5 pencas, assim como maiores, quando colhidos demasiadamente verdes, atacados por agentes depreciadores ou queimados pela água salgada ou pelo sol, enegrecidos por fortes abalos oriundos de má colheita ou transporte descuidado, ou que tenham sofrido a ação de qualquer agente prejudicial à conservação de fruta.
4 - A banana em penca - Grupo B - será classificada em 2 tipos com as seguintes especificações.
Tipo 1 - Pencas com 16 ou mais frutos, de colorido uniformemente verde, bem conformados, com ¾ de desenvolvimento, medindo no mínimo 20 centímetros de comprimento, limpas, sem frutos quebrados, arranhados, rachados, machucados, queimados pelo sol ou água salgada, atacados por moléstias ou pragas ou de qualquer maneira alterados por agentes capazes de prejudicar sua qualidade e conservação.
Tipo 2 - Pencas com 12 ou mais frutos, medindo no mínimo 16 centímetros de comprimento, com as demais características exigidas para o tipo 1.
5 - As taxas relativas à classificação, fiscalização, reclassificação e arbitragem, serão cobradas de acôrdo com a seguinte tabela:
a) classificação (por cacho, caixa ou engradado) - Cr$0,05;
b) fiscalização da exportação (inclusive emissão de certificado) - Cr$0,01% sôbre v/fatura;
c) reclassificação (por cacho, caixa ou engradado) - Cr$0,10;
d) arbitragem (por cacho, caixa ou engradado) - Cr$0,20.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 1949.
Daniel de Carvalho